| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/12/2003 |
| Data de publicação | 05/12/2003 |
| Ementa |
Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 42.836, de 7 de fevereiro de 2003. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/12/2003 , p. 2 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO DOCUMENTAÇÃO EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS INDÚSTRIA CADASTRO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PRORROGAÇÃO DE PRAZO EMPREGO E DESEMPREGO PARCELAMENTO AGÊNCIA CÓDIGO DE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL |
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