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  4. DECRETO Nº 44.197 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.197 de 2 de Dezembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/12/2003
Data de publicação 03/12/2003
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 35930, DE 6 DE MARCO DE 1996.
Situação

Não informado
Fonte 03/12/2003 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO