Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 24/11/2003 |
Data de publicação | 25/11/2003 |
Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE ITAIM BIBI, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO MELHORAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11731, DE 14 DE MARCO DE 1995, ALTERADA PELA LEI N. 13655, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 25/11/2003 , p. 1 |
Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ALARGAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS |