| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/11/2003 |
| Data de publicação | 21/11/2003 |
| Ementa |
Determina a comunicação ao Ministério Público dos casos de violência cometidos contra crianças e adolescentes, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 43.667, de 26 de agosto de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/11/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO |
