| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/10/2003 |
| Data de publicação | 23/10/2003 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 13595, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS A SEREM OBSERVADAS POR CIRCOS QUANDO DA APRESENTACAO DE ANIMAIS FEROZES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/10/2003 , p. 3 |
| Palavras-chave |
ANIMAIS CIRCO FISCALIZAÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB PUBLICIDADE - PLACAS |
