| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/10/2003 |
| Data de publicação | 23/10/2003 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e seqüenciais. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/10/2003 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BOLSA DE ESTUDO DEFICIENTE FÍSICO DOCUMENTAÇÃO EDUCAÇÃO ENSINO SUPERIOR MATRÍCULA ESCOLAR ENTIDADE ESCOLA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM IMPRESSO OFICIAL SUBPREFEITURAS - SUB IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES SERVIDORES - AFASTAMENTO RESTITUIÇÃO SERVIDORES - CURSOS SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO SERVIDORES - DOCUMENTOS SERVIDORES - ESTUDANTES CURRÍCULO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA VOLUNTÁRIO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE CONTRAPARTIDA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E SOLIDARIEDADE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL |
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