CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.022 de 22 de Outubro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/10/2003
Data de publicação 23/10/2003
Ementa

Regulamenta o artigo 25 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, o qual dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e seqüenciais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/10/2003 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BOLSA DE ESTUDO

DEFICIENTE FÍSICO

DOCUMENTAÇÃO

EDUCAÇÃO

ENSINO SUPERIOR

MATRÍCULA ESCOLAR

ENTIDADE

ESCOLA

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

IMPRESSO OFICIAL

SUBPREFEITURAS - SUB

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

SERVIDORES - AFASTAMENTO

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - CURSOS

SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO

SERVIDORES - DOCUMENTOS

SERVIDORES - ESTUDANTES

CURRÍCULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

VOLUNTÁRIO

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

CONTRAPARTIDA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO, TRABALHO E SOLIDARIEDADE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

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