| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/10/2003 |
| Data de publicação | 21/10/2003 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A DELEGACAO DE COMPETENCIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/10/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO PROGRAMA MUNICIPAL TERMO DE COOPERAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |