CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 43.796 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 43.796 de 16 de Setembro de 2003)

  1. Decreto nº 58.153, de 22 de março de 2018 - Revoga o Decreto.