| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/09/2003 |
| Data de publicação | 10/09/2003 |
| Ementa |
Dispõe, nos casos que especifica, sobre a data de vencimento de tributos mobiliários. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/09/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
