CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.742 de 9 de Setembro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/09/2003
Data de publicação 10/09/2003
Ementa

Dispõe, nos casos que especifica, sobre a data de vencimento de tributos mobiliários.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/09/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FISCALIZAÇÃO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

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