DECRETO Nº 43.738, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Vila Maria, necessários à implantação do Terminal Vila Maria, da rede integrada de transportes coletivos e obras complementares.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "i" e "j" e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da Vila Maria, necessários à implantação do Terminal Vila Maria, da rede integrada de transportes coletivos e obras complementares, contidos na área de 10.482,81 m2 (dez mil quatrocentos e oitenta e dois metros e oitenta e um decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-1, indicado na planta P-27.776-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de setembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de setembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic