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DECRETO Nº 43.698 DE 2 DE SETEMBRO DE 2003
Regulamentações
Regulamentações (DECRETO Nº 43.698 de 2 de Setembro de 2003)
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Portaria SMADS nº 6/2016
- Regulamenta a utilização da verba de implantação de que trata o art. 24, § 1º, do Decreto.