CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (DECRETO Nº 43.698 de 2 de Setembro de 2003)

  1. Portaria SMADS nº 6/2016 - Regulamenta a utilização da verba de implantação de que trata o art. 24, § 1º, do Decreto.