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  4. DECRETO Nº 43.698 DE 2 DE SETEMBRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 43.698 de 2 de Setembro de 2003)

  1. Decreto nº 56.541/2015 - Revoga o art. 25;
  2. Decreto nº 57.575/2016 - Revoga os artigos 4º, 9º a 19, inciso XIII do artigo 20, incisos I a V do artigo 21, §§ 2º, 3º e 4º do artigo 24 e artigo 25.