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  4. DECRETO Nº 43.698 DE 2 DE SETEMBRO DE 2003
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 43.698 de 2 de Setembro de 2003)

  1. Portaria SMADS nº 6/2016 - Regulamenta a utilização da verba de implantação de que trata o art. 24, § 1º, do Decreto.