CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.667 de 26 de Agosto de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/08/2003
Data de publicação 27/08/2003
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.198, de 30 de outubro de 2001, que dispõe sobre a assistência às vítimas de violência e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/08/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2002 - 2005)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO TUTELAR

NEGRO

VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ADOLESCENTE

ASSISTÊNCIA MÉDICA

ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA

Alterações

  1. Decreto nº 44.162/2003 - Altera o § único do Decreto.