| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/08/2003 |
| Data de publicação | 27/08/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.198, de 30 de outubro de 2001, que dispõe sobre a assistência às vítimas de violência e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/08/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2002 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO TUTELAR NEGRO VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CRIANÇA E ADOLESCENTE ADOLESCENTE ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA |
| Alterações |
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