CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.654 de 18 de Agosto de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/08/2003
Data de publicação 19/08/2003
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO DECRETO 21567, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 2002.0.245.985-0)

Situação

Não informado

Fonte 19/08/2003 , p. 1