Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 11/08/2003 |
Data de publicação | 12/08/2003 |
Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NOS DISTRITOS DE SAO MIGUEL, IGUATEMI E PARQUE DO CARMO, NECESARIOS AIMPLANTACAO DO COMPLEXO VIARIO APROVADO PELA LEI N. 10499, DE 2 DE MAIO DE 1988. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 12/08/2003 , p. 1 |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |