CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.628 de 11 de Agosto de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/08/2003
Data de publicação 12/08/2003
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NOS DISTRITOS DE SAO MIGUEL, IGUATEMI E PARQUE DO CARMO, NECESARIOS AIMPLANTACAO DO COMPLEXO VIARIO APROVADO PELA LEI N. 10499, DE 2 DE MAIO DE 1988.

Situação

Não informado

Fonte 12/08/2003 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO