| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/08/2003 |
| Data de publicação | 07/08/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.433, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Serviço de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social, autoriza o Executivo a celebrar convênios e termos de parceria. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/08/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO POPULAR CERTIFICADO |
