DECRETO Nº 43.583, DE 5 DE AGOSTO DE 2003

Altera a Tabela I anexa ao Decreto nº 42.758, de 26 de dezembro de 2002, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 42.758, de 26 de dezembro de 2002, fixa os preços de serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação do Programa de Inspeção de Segurança Veicular nos veículos autorizados pela Secretaria Municipal de Transportes a operar no Sistema de Transporte Urbano de Passageiros,

DECRETA:

Art. 1º. A Tabela I anexa ao Decreto nº 42.758, de 26 de dezembro de 2002, fica alterada, no que se refere ao item 38 - TRANSPORTES PÚBLICOS, na conformidade do anexo único integrante deste decreto.

Art. 2º. Nos casos em que for necessária emissão de novo cadastro de condutor, cobrador ou fiscal, em período inferior a 12 (doze) meses contados a partir do vencimento do referido documento, fica dispensado o pagamento do preço público permanecendo as demais exigências referentes à própria emissão.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de agosto de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de agosto de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

OBS: AQUI VAI O ARQUIVO ZIPADO aacaadm.083