| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/07/2003 |
| Data de publicação | 01/08/2003 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 13537, DE 19 DE MARCO DE 2003, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO 3. AO ARTIGO 6. DA LEI N. 10205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDICAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO, COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEIN. 11785, DE 26 DE MAIO DE 1995. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/08/2003 , p. 1 |
| Revogações |
D 48098/07-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
CERTAME COMÉRCIO COMÉRCIO - ÁLVARA DIVERTIMENTO PÚBLICO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE ALVARÁ PROIBIÇÃO SUBPREFEITURAS - SUB TÓXICO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ASSÉDIO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
| Alterações |
D 48098/07-REVOGA O DECRETO |
