CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.406 de 1 de Julho de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/07/2003
Data de publicação 02/07/2003
Ementa

Dispõe sobre o sistema eletrônico municipal de licitações, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e disciplina o pregão realizado por meios eletrônicos, de que trata o parágrafo único do artigo 21 do Decreto nº 41.772, de 8 de março de 2002.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/07/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Palavras-chave

LICITAÇÃO

PREGÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

SISTEMA ELETRÔNICO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

LICITAÇÃO - CONVITE

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

INFORMÁTICA

INTERNET

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

LICITAÇÃO - PREGÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SERVIDORES - PREGOEIROS

Alterado por

  1. Decreto nº 55.427/2014 - Acrescenta os artigos 5º-A; 5º-B; 5º-C e 5º-D