| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/06/2003 |
| Data de publicação | 26/06/2003 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/06/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
EDIFÍCIO REGULAMENTAÇÃO ÁGUAS PLUVIAIS CERTIDÃO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE CONTRATOS LOCAL DE REUNIÃO DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA INDÚSTRIA LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS MULTA ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - MULTAS SOLO TOMBAMENTO SUBPREFEITURAS - SUB TELEFONES TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RESTITUIÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP PRORROGAÇÃO DE PRAZO OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA OPERAÇÃO URBANA OPERAÇÃO INTERLIGADA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT ANTENAS E TORRES PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF CONTRAPARTIDA ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ARA AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE REGULARIZAÇÃO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OUTORGA ONEROSA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS MANANCIAL ANISTIA ZONEAMENTO - USO NÃO CONFORME CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUPERVISOR CARGO - PREFEITO CARGO - SUBPREFEITO DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TV - DISTV AUTO DE VISTORIA FINAL DO CORPO DE BOMBEROS - AUCB PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
Decreto nº 43.849/2003 - Altera os artigos 6, 8, 10, 21, 26, 37 |
