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  4. DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003
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Revogações (DECRETO Nº 43.233 de 22 de Maio de 2003)

  1. Decreto nº 46.861/2005 - Revoga os artigos 150, 151 e 152;
  2. Decreto nº 48.983/2007 - Revoga o inciso VII do artigo 75;
  3. Decreto nº 58.697/2019 - Revoga o artigo 144.