CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.163 de 12 de Maio de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/05/2003
Data de publicação 13/05/2003
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE JARDIM ANGELA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/05/2003 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS

CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU