CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.136 de 25 de Abril de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/04/2003
Data de publicação 26/04/2003
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE ARICANDUVA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/04/2003 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU