CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.124 de 23 de Abril de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/04/2003
Data de publicação 24/04/2003
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 29322, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.

Situação

Não informado

Fonte 24/04/2003 , p. 2
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS