CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.064 de 8 de Abril de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/04/2003
Data de publicação 09/04/2003
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 10602, DE 21 DE AGOSTO DE 1973.

Situação

ALTERADO

Fonte 09/04/2003 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

Alterações

D 48555/07-ALTERA ART 1. DO D 10602/73 ALTERADO PELO DECRETO