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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.037 de 27 de Março de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/03/2003
Data de publicação 28/03/2003
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO DECRETO N. 31.988, DE 31 DE JULHO DE 1992.(2002-0.279.767-4)
Situação

Não informado
Fonte 28/03/2003 , p. 1