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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.994 de 21 de Março de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/03/2003
Data de publicação 22/03/2003
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 38778, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 22/03/2003 , p. 1