CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.927 de 25 de Fevereiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/02/2003
Data de publicação 26/02/2003
Ementa

REVOGA O ARTIGO 1. E DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 10401 DE 14DE MARCO DE 1973. (PROCESSO 2002-0.251.765-5)

Situação

Não informado

Fonte 26/02/2003 , p. 2