CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.922 de 25 de Fevereiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 25/02/2003
Data de publicação 26/02/2003
Ementa

REVOGA OS DECRETOS NS. 19950, DE 13 DE JULHO DE 1984, 21692, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985, 23842, DE 12 DE MAIO DE 1987 E 29143, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 2002-0.220.856-3)

Situação

ALTERADO

Fonte 26/02/2003 , p. 2
Alterações

D 43584/03-RETIFICA O "CAPUT"; ART. 1. E O ITEM 2 DO ART. 2. DO DECRETO