Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 25/02/2003 |
Data de publicação | 26/02/2003 |
Ementa |
REVOGA OS DECRETOS NS. 19950, DE 13 DE JULHO DE 1984, 21692, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1985, 23842, DE 12 DE MAIO DE 1987 E 29143, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PROCESSO 2002-0.220.856-3) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 26/02/2003 , p. 2 |
Alterações |
D 43584/03-RETIFICA O "CAPUT"; ART. 1. E O ITEM 2 DO ART. 2. DO DECRETO |