Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 25/02/2003 |
Data de publicação | 26/02/2003 |
Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 17624, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 26/02/2003 , p. 1 |
Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP |