| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/02/2003 |
| Data de publicação | 20/02/2003 |
| Ementa |
Dá nova redação aos artigos 21, 22 e 23 do Decreto nº 36.471, de 24 de outubro de 1996, que regulamenta o artigo 14 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, a qual dispõe sobre o estabelecimento de uma política integrada de habitação, voltada a população de baixa renda; autoriza a instituição, junto à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, do Fundo Municipal de Habitação; cria o Conselho do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/02/2003 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
Decreto nº 44.594/2004 - Revoga o decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES MORADIA POPULAR CONSELHO FINANCIAMENTO IMÓVEL - LOCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH PRORROGAÇÃO DE PRAZO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO |
