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  4. DECRETO Nº 42.875 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 42.875 de 19 de Fevereiro de 2003)

  1. Decreto n° 57.867/2017 - Revoga o Decreto.

D 57867/17-REVOGA O DECRETO