| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/02/2003 |
| Data de publicação | 20/02/2003 |
| Ementa |
Regulamenta o exercício do direito de preempção pela Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos dos artigos 204 a 208 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que aprovou o Plano Diretor Estratégico. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/02/2003 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO IMÓVEL PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE IMÓVEL - ALIENAÇÃO PUBLICAÇÃO SUBPREFEITURAS - SUB PRORROGAÇÃO DE PRAZO CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO - CUSTÓDIA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DIREITO DE PREEMPÇAO OU PREFERÊNCIA |
| Alterações |
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