CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.803 de 22 de Janeiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/01/2003
Data de publicação 23/01/2003
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE ITAQUERA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO PROGRAMA DE HABITACAO POPULAR.

Situação

ALTERADO

Fonte 23/01/2003 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO

Alterações

D 44108/03-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO