Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 15/01/2003 |
Data de publicação | 16/01/2003 |
Ementa |
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADONO DISTRITO DA PENHA, NECESSARIO A REGULARIZACAO DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM RINCAO. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 16/01/2003 , p. 1 |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - REURBANIZAÇÃO |