CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.795 de 15 de Janeiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/01/2003
Data de publicação 16/01/2003
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADONO DISTRITO DA PENHA, NECESSARIO A REGULARIZACAO DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM RINCAO.

Situação

Não informado

Fonte 16/01/2003 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - REURBANIZAÇÃO