CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.793 de 15 de Janeiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/01/2003
Data de publicação 16/01/2003
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SI TUADOS NO DISTRITO DE SAO MIGUEL, NECESSARIOS A AMPLIACAO DE MERCADO MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 16/01/2003 , p. 1
Revogações

D 49491/08-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MERCADOS DISTRITAIS

MERCADO MUNICIPAL

Alterações

D 43234/03-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO

D 49491/08-REVOGA O DECRETO