CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.787 de 10 de Janeiro de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/01/2003
Data de publicação 11/01/2003
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 8029, DE 12 DE MARCO DE 1969.

Situação

Não informado

Fonte 11/01/2003 , p. 2
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP