| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/01/2003 |
| Data de publicação | 07/01/2003 |
| Ementa |
REVOGA O DECRETO N. 38553, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/01/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB IMÓVEL PERMISSÃO DE USO TELEFONES TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO TERMO DE SUBPERMISSÃO |
