| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/12/2002 |
| Data de publicação | 21/12/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.456, de 26 de novembro de 2002, que dispõe sobre a utilização da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - pelos serviços municipais de vigilância; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2002 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL HIGIENE E SAÚDE IMPRESSO OFICIAL MULTA ALVARÁ PROCESSO - RECURSOS RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO SERVIÇO PÚBLICO PRORROGAÇÃO DE PRAZO DISTRITO DE SAÚDE - DS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII PROCESSO ADMINISTRATIVO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CMVS CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CMVS |
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