CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 42.596 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 42.596 de 8 de Novembro de 2002)

  1. Decreto nº 47.534/06 - Revoga o Decreto