CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.535 de 23 de Outubro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/10/2002
Data de publicação 24/10/2002
Ementa

Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Leandro Bassano, Freguesia do Ó, e dá outras providencias .

Situação

ANULADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/10/2002 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Autos nº 0028263-44.2004.8.26.0053 - TJSP - TRÂNSITO EM JULGADO - Declara nulo o Decreto. Sentença anexa.

Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO