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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.467 de 3 de Outubro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/10/2002
Data de publicação 04/10/2002
Ementa

DISPOE SOBRE RETIFICACAO DO DECRETO N.15635, DE 17 DE JANEIRO DE 1979.
Situação

Não informado
Fonte 04/10/2002 , p. 1