CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.459 de 2 de Outubro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/10/2002
Data de publicação 03/10/2002
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE ITAIM BIBI, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO MELHORAMENTO PUBLICO PREVISTO NA LEI N.11731, DE 14 DE MARCO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 03/10/2002 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO

Alterações

D 44870/04-ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO