| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/09/2002 |
| Data de publicação | 12/09/2002 |
| Ementa |
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSAO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 12/09/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DENÚNCIA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA TÉCNICA - AT DIREITOS HUMANOS REGIMENTO, REGULAMENTO |
| Alterações |
D 47425/06-ALTERA ARTS. 5 E 35 DO DECRETO |
