| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/07/2002 |
| Data de publicação | 24/07/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.210, de 13 de novembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do Programa de Educação Específica contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas, em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/07/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA MUNICIPAL TABAGISMO TÓXICO SERVIDORES - DISPENSA DE PONTO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA BEBIDA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF CARGO - MÉDICO |
