| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/07/2002 |
| Data de publicação | 12/07/2002 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 37000, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/07/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CÓRREGO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CÓRREGOS |
