CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 41.864 DE 4 DE ABRIL DE 2002
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 41.864 de 4 de Abril de 2002)

  1. Decreto nº 47824/2016 - revoga o ato.

D 47824/06-REVOGA O DECRETO