| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/03/2002 |
| Data de publicação | 16/03/2002 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.276, de 4 de janeiro de 2002, que torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500,00 m2. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/03/2002 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA ÁGUAS PLUVIAIS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE RESERVATÓRIO DE ÁGUA |
